INFORMAÇÃO ATUALIZADA

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - Decreto-Lei n.º 14-G/2020 de 13 de abril

Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - Decreto-Lei n.º 14-G/2020 de 13 de abril

Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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