GUIA PARA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PAIS, MÃES E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO

Exercício conjunto das responsabilidades parentais
As responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do/a fi lho/a são exercidas em comum por ambos os progenitores nos termos que vigoravam na constância do matrimónio, salvo nos casos de urgência manifesta, em que qualquer dos progenitores pode agir sozinho, devendo prestar informações ao outro logo que possível (artigo 1906.º, n.º 1 do Código Civil).